Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o software Domus Dei, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Este documento rege a relação entre o sistema Domus Dei e a Instituição Religiosa (Igreja) contratante.

2. Privacidade e Proteção de Dados (Lei n.º 22/11)

Em conformidade com a Lei n.º 22/11 e demais normas aplicáveis em Angola, o Domus Dei protege os dados pessoais e sensíveis tratados na plataforma:

• Propriedade dos Dados: Os dados dos membros são propriedade exclusiva da Igreja contratante.
• Não Divulgação: Não vendemos, partilhamos ou divulgamos dados sensíveis (membros, finanças ou registos internos) a terceiros sem autorização prévia da instituição.
• Finalidade: Os dados são recolhidos e tratados apenas para a gestão interna e operacional da instituição utilizadora.
• Medidas de Segurança: Implementamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis (incluindo criptografia) para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração ou divulgação indevida.
• Direitos dos Titulares: A instituição pode solicitar acesso, retificação, eliminação ou portabilidade dos dados nos termos legais aplicáveis, contactando os nossos canais oficiais.

3. Responsabilidades do Usuário

O administrador da conta é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas senhas e credenciais de acesso.
• Garantir que os dados inseridos no sistema sejam verídicos e atualizados.
• Assegurar que o acesso e uso da conta se restrinjam à estrutura administrativa da instituição.

4. Carácter Intransmissível da Conta e Uso Adequado

A conta disponibilizada pelo Domus Dei é intransmissível e destinada exclusivamente à instituição contratante. É proibida a cedência, venda ou partilha de credenciais com terceiros não autorizados.

• O titular da conta é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais.
• O Domus Dei reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que pratiquem atividades ilícitas, violem a legislação (incluindo a Lei n.º 7/17 sobre crimes informáticos) ou coloquem em risco a segurança do sistema.

5. Planos e Pagamentos

Os serviços são oferecidos em modalidades de ciclos (Mensal ou Trimestral). O não pagamento das mensalidades após 15 dias do vencimento poderá acarretar na suspensão temporária do acesso às funcionalidades premium até a regularização.

• Plano Gratuito: Limitado a 100 membros e funcionalidades básicas.
• Planos VIP/Premium: Concedem acesso total conforme o limite de registos contratado.

Forma de Pagamento dos Planos VIP/Premium: O pagamento destes planos deverá ser efectuado por transferência bancária em Angola, com pagamento antecipado. Antes de efetuar a transferência, o cliente deve contactar a nossa linha de atendimento ou canais oficiais para confirmar os dados bancários e obter referência de pagamento. Pagamentos só serão considerados válidos após confirmação pela nossa equipa.

6. Limitação de Responsabilidade

O Domus Dei não se responsabiliza por falhas de conexão de internet do usuário, perda de dados por má gestão de credenciais administrativas ou decisões tomadas com base em relatórios, que têm caráter meramente informativo.

7. Recuperação de Acesso e Suporte Técnico

O suporte é oferecido via WhatsApp e E-mail em horário comercial. Planos Premium possuem prioridade de atendimento.

• Contactos oficiais: Linha de Apoio ao Cliente e canais digitais (E-mail e WhatsApp) disponíveis no site.
• Verificação para Reposição de Conta: Para restabelecer acesso, poderá ser solicitada documentação que comprove a titularidade da instituição (documentos oficiais ou comprovativos administrativos). Esses procedimentos visam proteger os dados e evitar entrega de acesso a pessoas não autorizadas.